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Title: Linha do tempo da Lei dos Mercados Digitais: um caminho para a regulamentação
URL: https://usercentrics.com/pt/knowledge-hub/digital-markets-act-linha-do-tempo/
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# Linha do tempo da Lei dos Mercados Digitais: um caminho para a regulamentação

A Lei dos Mercados Digitais (DMA) da União Europeia é uma lei importante que regula o funcionamento das plataformas digitais na UE. Este artigo fornece um cronograma abrangente da DMA, desde a introdução até a entrada em vigor.

Nos últimos anos, as autoridades da União Europeia têm tido preocupações quanto à concentração de poder e à falta de concorrência no mercado digital. Isso levou à introdução de regulamentos para garantir maior justiça e promover a concorrência e a inovação. Uma dessas normas é a [Lei dos Mercados Digitais (DMA)](https://digital-markets-act.ec.europa.eu/index_en). Esta lei estabelece regras para plataformas digitais que atuam como gatekeepers. Neste artigo, examinamos o cronograma da DMA, desde quando o projeto se tornou lei até quando entrou em vigor e as etapas seguintes de implementação da DMA.

## Primeiro ponto na linha do tempo da DMA: A criação da Lei dos Mercados Digitais (DMA)

O percurso da DMA começou com o reconhecimento da Comissão Europeia (CE) da necessidade de enfrentar os desafios apresentados pelas plataformas digitais dominantes, de propriedade das empresas que foram designadas como “gatekeepers”. Em **dezembro de 2020**, a CE publicou uma proposta de regulamento para promover mercados mais justos no setor digital. Esta legislação se tornaria a DMA. A proposta visava estabelecer um quadro global para regular o comportamento das empresas gatekeepers e das plataformas influentes que elas operavam, garantindo um campo de atuação mais equitativo para todas as empresas e promovendo a inovação e o bem-estar dos consumidores.

A DMA foi introduzida juntamente com a Lei de Serviços Digitais (DSA) no [Pacote DSA](https://digital-strategy.ec.europa.eu/en/policies/digital-services-act-package). A proposta da DMA recebeu uma atenção significativa e foi submetida a um processo legislativo exaustivo. O Conselho envolveu consultas, discussões e negociações com várias partes interessadas, incluindo os estados membros da UE, o Parlamento Europeu e os representantes da indústria.

## Aprovação e adoção da DMA

Após um extenso processo de deliberação, a DMA recebeu aprovação tanto do Parlamento Europeu como do Conselho da União Europeia. Em **julho de 2022**, o Parlamento Europeu, reunido em plenário, votou a favor da DMA por uma esmagadora maioria. O Conselho também ratificou o texto, que significa o acordo dos estados membros.

#### Quando entrou em vigor a Lei dos Mercados Digitais?

**O texto final da DMA foi publicado no [Jornal Oficial da União Europeia](https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=celex:32022R1925) em 12 de outubro de 2022 e entrou oficialmente em vigor em 1 de novembro de 2022**. Isso estabeleceu um marco significativo na regulamentação dos mercados digitais e na criação de um novo quadro que regulasse os gatekeepers.

Em **maio de 2023**, a maior parte das regras de DMA se tornou aplicável e, em **6 de setembro de 2023**, a Comissão Europeia designou as seis empresas que têm de cumprir a Lei dos Mercados Digitais. Os gatekeepers são: Meta, Alphabet, Amazon, ByteDance, Apple, Microsoft. Mais empresas podem receber essa designação no futuro.

## O cronograma da DMA para o futuro

O cronograma da DMA se estende para importantes marcos futuros. Os gatekeepers têm seis meses a contar da data da sua designação para cumprir as novas obrigações, até **6 de março de 2024**. Até esse prazo, os gatekeepers devem:

- respeitar as obrigações e restrições descritas nos artigos 5, 6 e 7, tal como referido no Artigo 3 (10)
- apresentar um relatório detalhado que descreva as medidas tomadas para garantir a conformidade, de acordo com o Artigo 11
- apresentar uma auditoria à CE que descreva as técnicas utilizadas para o perfil do cliente, em conformidade com o Artigo 15

Na sequência de uma investigação de mercado de 18 meses iniciada independentemente pela Comissão Europeia ou a pedido de um mínimo de três estados membros, a CE é obrigada a apresentar um relatório. Este relatório pode resultar em qualquer uma das seguintes ações:

- propor uma alteração legislativa para introduzir novas disposições da Lei dos Serviços Digitais (DMA) ou obrigações adicionais
- sugerir um ato delegado para a inclusão de obrigações suplementares no quadro existente, descrito nos artigos 12 e 19 da DMA
- exigir uma consulta obrigatória dos peritos do Conselho e do Parlamento

Até **3 de maio de 2026**, a Comissão Europeia é obrigada a rever as regras e o relatório ao Parlamento, ao Conselho e ao Comitê Econômico e Social Europeu sobre quaisquer alterações que devam ser introduzidas.

## Como se preparar para a DMA?

Para as empresas, é fundamental priorizar os preparativos para os requisitos da DMA, uma vez que isso vai influenciar fortemente o futuro delas no mercado digital europeu. Para se preparar para a DMA, siga estas etapas:

1. Comece entendendo os dados que sua organização coleta, como eles são coletados, usados, compartilhados e com quem são compartilhados. Revise suas políticas internas relacionadas ao manuseio de dados do usuário, obtenção de consentimento do usuário e uso de dados, incluindo quaisquer contratos de compartilhamento de dados de terceiros.

2. Certifique-se de que seu site ou aplicativo esteja equipado com as ferramentas de privacidade necessárias, colete o consentimento do usuário de maneira compatível e mantenha uma [política de privacidade abrangente e facilmente compreensível](https://usercentrics.com/knowledge-hub/what-is-a-privacy-policy-and-why-do-you-need-one/).

3. Considere a implementação de uma solução de conformidade de privacidade que ajude a alcançar a conformidade com a DMA, como a [plataforma de gerenciamento de consentimento (CMP)](https://usercentrics.com/pt/plataforma-gestao-consentimento-web/) ou o [SDK para aplicativo móvel](https://usercentrics.com/pt/in-app-sdk/) da Usercentrics.

A CMP da Usercentrics é atualizada regularmente e automatizada para ajudar a alcançar a conformidade com todos os requisitos da DMA. Além disso, auxilia as organizações a seguir o [Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR)](https://usercentrics.com/knowledge-hub/the-principles-of-gdpr/), o principal regulamento de proteção de dados da União Europeia. A solução ajuda você a:

- coletar o consentimento do usuário de forma segura e compatível
- respeitar a privacidade do usuário e os dados pessoais
- analisar as preferências de consentimento para [melhorar as taxas de aceitação](https://usercentrics.com/webinar/opt-in-optimization-tactics-webinar/)

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Ao seguir estas etapas, sua empresa pode estar bem-preparada para os requisitos e mudanças da DMA no mercado digital europeu.

*Isenção de responsabilidade:*

*A Usercentrics não fornece aconselhamento jurídico e as informações são fornecidas apenas para fins educacionais. Recomendamos sempre obter orientação jurídica qualificada ou a assistência de especialistas em privacidade em relação a questões e operações de privacidade e proteção de dados.*

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