A Lei Europeia dos Mercados Digitais (DMA) \u00e9 um marco da legisla\u00e7\u00e3o que visa promover mercados digitais justos e competitivos na Uni\u00e3o Europeia. A lei DMA estabelece uma estrutura para regulamentar as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como controladores de acesso, para garantir que elas n\u00e3o abusem de seu poder de mercado e para proteger a privacidade e o consentimento do usu\u00e1rio on-line.<\/p>\n
Essa estrutura impor\u00e1 uma mudan\u00e7a significativa para os principais atores na tecnologia de an\u00fancios \u2013 os controladores de acesso \u2013 que agora ser\u00e3o respons\u00e1veis por garantir que os dados que coletam tenham o consentimento adequado do usu\u00e1rio, enquanto no passado isso era responsabilidade dos sites que usavam os servi\u00e7os dos controladores de acesso.<\/p>\n
Neste artigo, forneceremos um resumo da Lei dos Mercados Digitais, explorando as principais disposi\u00e7\u00f5es e o impacto da DMA sobre organiza\u00e7\u00f5es e usu\u00e1rios no espa\u00e7o digital.<\/p>\n\n\n
A Lei dos Mercados Digitais (DMA), que entrou em vigor em 1\u00ba de novembro de 2022, foi projetada para impactar a concorr\u00eancia \u2013 ou seja, quest\u00f5es antitruste \u2013 prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, e privacidade no setor digital, por meio da regulamenta\u00e7\u00e3o de grandes plataformas on-line \u2013 os controladores de acesso.<\/p>\n
A DMA imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es a redes sociais, mecanismos de busca, plataformas de compartilhamento de v\u00eddeos, sistemas operacionais, servi\u00e7os de computa\u00e7\u00e3o na nuvem e servi\u00e7os de publicidade on-line de propriedade de grandes corpora\u00e7\u00f5es digitais. Por terem um impacto significativo no mercado, esses controladores de acesso est\u00e3o sujeitos a obriga\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para nivelar o campo de atua\u00e7\u00e3o das empresas menores e proteger os direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n
Para os usu\u00e1rios, ela aumenta a privacidade estabelecendo novas restri\u00e7\u00f5es de dados e permitindo que eles desinstalem aplicativos pr\u00e9-carregados.<\/p>\n\n\n
As empresas de inova\u00e7\u00e3o e as startups de tecnologia<\/strong> ter\u00e3o novas oportunidades para competir e inovar no ambiente de plataformas on-line, sem ter que cumprir termos e condi\u00e7\u00f5es injustas que limitam seu desenvolvimento.<\/p>\n Os consumidores<\/strong> ter\u00e3o mais e melhores servi\u00e7os para escolher, al\u00e9m de mais oportunidades de mudar de provedor, se assim desejarem, acesso direto a servi\u00e7os e pre\u00e7os mais justos.<\/p>\n As empresas<\/strong> que dependem de controladores de acesso para oferecer seus servi\u00e7os no mercado \u00fanico ter\u00e3o um ambiente de neg\u00f3cios mais justo.<\/p>\n Os controladores de acesso<\/strong> manter\u00e3o todas as oportunidades de inovar e oferecer novos servi\u00e7os. Eles simplesmente n\u00e3o ter\u00e3o permiss\u00e3o para usar pr\u00e1ticas injustas em rela\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios e clientes comerciais.<\/p>\n\n\n Ent\u00e3o, quem exatamente s\u00e3o os controladores de acesso? O termo gatekeepers ou controladores de acesso<\/em> refere-se aos grandes atores do mercado digital, como plataformas on-line e mecanismos de busca, que t\u00eam um impacto significativo no mercado e atuam como intermedi\u00e1rios entre empresas e consumidores.<\/p>\n Os seis controladores de acesso<\/a> designados pela Comiss\u00e3o Europeia (CE) no \u00e2mbito da DMA s\u00e3o:<\/p>\n Em seu comunicado \u00e0 imprensa, a CE identifica \u200c22 servi\u00e7os de plataforma essenciais supervisionados por esses controladores de acesso:<\/p>\n De acordo com a DMA, os controladores de acesso agora t\u00eam at\u00e9 6 de mar\u00e7o de 2024 para cumprir a lista completa do que fazer e o que n\u00e3o fazer<\/a> para garantir uma concorr\u00eancia justa e proteger a privacidade do usu\u00e1rio. Isso inclui evitar pr\u00e1ticas injustas, fornecer acesso transparente a servi\u00e7os e compartilhar dados com usu\u00e1rios corporativos.<\/p>\n O Google j\u00e1 mencionou que planeja fazer altera\u00e7\u00f5es, dizendo: “Nosso objetivo \u00e9 implementar modifica\u00e7\u00f5es que se alinhem com as novas regulamenta\u00e7\u00f5es, preservando a experi\u00eancia do usu\u00e1rio e fornecendo produtos valiosos, inovadores e seguros para os usu\u00e1rios europeus”<\/em> (fonte: blog.google<\/a>).<\/p>\n A Microsoft aceitou sua designa\u00e7\u00e3o de controlador de acesso<\/a>, mas solicitou o in\u00edcio de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de que os servi\u00e7os da Microsoft, como Bing, Edge e Microsoft Ads, sejam isentos da DMA.<\/p>\n Apple e TikTok foram menos receptivos. A Apple expressou preocupa\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas sobre os riscos de privacidade e seguran\u00e7a associados ao Digital Markets Act (fonte: Reuters<\/a>). Em um comunicado, a Apple enfatizou seu compromisso de “mitigar esses impactos e continuar a fornecer os melhores produtos e servi\u00e7os aos nossos clientes europeus.” A TikTok declarou que “discordou fundamentalmente dessa decis\u00e3o” e “ficou desapontada por n\u00e3o ter sido conduzida nenhuma investiga\u00e7\u00e3o de mercado antes dessa decis\u00e3o”, acrescentando que estava avaliando suas pr\u00f3ximas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Enquanto isso, a Meta<\/a>, empresa propriet\u00e1ria do Facebook, declarou que est\u00e1 avaliando a designa\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n Os controladores de acesso devem garantir a interoperabilidade com servi\u00e7os de terceiros, permitindo que eles se comuniquem e se integrem \u00e0 plataforma do controlador de acesso<\/strong>. Isso promove a concorr\u00eancia e impede que os controladores de acesso favore\u00e7am seus pr\u00f3prios servi\u00e7os em detrimento dos servi\u00e7os dos concorrentes. As obriga\u00e7\u00f5es de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o garantem que os controladores de acesso tratem todas as empresas e usu\u00e1rios de forma justa, sem dar tratamento preferencial a seus pr\u00f3prios produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n Os controladores de acesso devem permitir que os usu\u00e1rios transfiram seus dados pessoais de um servi\u00e7o para outro, o que \u00e9 conhecido como portabilidade de dados. Isso permite que os usu\u00e1rios alternem entre plataformas e mantenham o controle sobre seus dados. Os controladores de acesso tamb\u00e9m s\u00e3o obrigados a fornecer acesso em tempo real aos dados gerados pelos usu\u00e1rios em sua plataforma para empresas e terceiros<\/strong>, mediante solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os controladores de acesso devem fornecer uma descri\u00e7\u00e3o clara e auditada das t\u00e9cnicas usadas para definir o perfil dos consumidores em sua plataforma. Isso inclui informa\u00e7\u00f5es sobre a finalidade, a dura\u00e7\u00e3o e o impacto da defini\u00e7\u00e3o de perfis<\/strong>, bem como as medidas tomadas para buscar o consentimento do usu\u00e1rio ou oferecer op\u00e7\u00f5es para negar ou retirar o consentimento. A transpar\u00eancia garante que os usu\u00e1rios estejam cientes de como seus dados est\u00e3o sendo usados e lhes d\u00e1 maior controle sobre sua privacidade.<\/p>\n\n\n A DMA tem implica\u00e7\u00f5es significativas para a privacidade do usu\u00e1rio e o gerenciamento de consentimento. Ela introduz restri\u00e7\u00f5es \u00e0s bases legais nas quais os controladores de acesso podem se basear para processar dados pessoais, limitando as bases legais espec\u00edficas , como o consentimento do usu\u00e1rio, obriga\u00e7\u00f5es legais, interesses vitais ou tarefas de interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n O foco da DMA na obten\u00e7\u00e3o de consentimento expl\u00edcito est\u00e1 alinhado com os princ\u00edpios do marketing de consentimento<\/a>, que enfatiza a obten\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o dos indiv\u00edduos antes de usar suas informa\u00e7\u00f5es pessoais para fins de marketing. Ao exigir o consentimento expl\u00edcito do usu\u00e1rio ao processar dados pessoais, a DMA protege a privacidade do usu\u00e1rio e garante que os indiv\u00edduos tenham o poder de decidir como seus dados s\u00e3o usados.<\/p>\n Os controladores de acesso devem obter o consentimento do usu\u00e1rio para processar dados pessoais em certos casos, como para fins de publicidade on-line ou combinar dados pessoais de diferentes servi\u00e7os.<\/p>\n A DMA descreve os requisitos para a obten\u00e7\u00e3o de consentimento v\u00e1lido, incluindo a informa\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios sobre as consequ\u00eancias de n\u00e3o dar consentimento e a proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas enganosas (padr\u00f5es escuros<\/a>) que manipulam os usu\u00e1rios para dar consentimento.<\/p>\n A DMA exige que os controladores de acesso compartilhem dados pessoais com empresas que operam em suas plataformas e com empresas de publicidade, mediante solicita\u00e7\u00e3o. Isso permite que as empresas acessem e usem dados do usu\u00e1rio para fornecer servi\u00e7os personalizados e publicidade direcionada<\/strong>.<\/p>\n No entanto, os controladores de acesso devem garantir que o compartilhamento de dados seja feito em termos justos, razo\u00e1veis e n\u00e3o discriminat\u00f3rios, protegendo a privacidade do usu\u00e1rio e evitando o uso indevido de dados pessoais.<\/p>\n Uma das principais disposi\u00e7\u00f5es da DMA \u00e9 a exig\u00eancia para que os controladores de acesso habilitem a portabilidade de dados, permitindo que os usu\u00e1rios transfiram seus dados pessoais para outras plataformas ou servi\u00e7os<\/strong>. Isso permite que os usu\u00e1rios exer\u00e7am maior controle sobre seus dados, o que facilita a concorr\u00eancia, pois permite que os usu\u00e1rios alternem entre plataformas sem perder seus dados.<\/p>\n A transpar\u00eancia \u00e9 um aspecto fundamental da DMA, garantindo que os usu\u00e1rios sejam informados sobre como seus dados s\u00e3o processados e dando a eles a capacidade de fazer escolhas informadas.<\/p>\n Os controladores de acesso devem fornecer informa\u00e7\u00f5es claras sobre suas t\u00e9cnicas de defini\u00e7\u00e3o de perfis (profiling)<\/strong> e obter o consentimento do usu\u00e1rio para publicidade direcionada. Os usu\u00e1rios devem ter a op\u00e7\u00e3o de negar ou retirar o consentimento e n\u00e3o devem ser submetidos a pr\u00e1ticas enganosas.<\/p>\n\n\n A DMA exige que os controladores de acesso garantam que sites e\/ou empresas que usam seus servi\u00e7os coletem, gerenciem e registrem o consentimento do usu\u00e1rio de forma transparente e f\u00e1cil de usar<\/strong>. Ainda n\u00e3o se sabe como os controladores de acesso conseguir\u00e3o isso e quais requisitos legais e t\u00e9cnicos eles definir\u00e3o para os anunciantes.<\/p>\n No entanto, j\u00e1 podemos entender que os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os dos controladores de acesso (por exemplo, sites, aplicativos e as empresas por tr\u00e1s deles) desempenhar\u00e3o um papel fundamental na coleta de consentimentos adequados, mesmo que n\u00e3o sejam os respons\u00e1veis finais pela conformidade com a DMA.<\/p>\n As plataformas de gerenciamento de consentimento (CMP), como a CMP da Usercentrics<\/a> ou o Cookiebot\u2122<\/a>, uma solu\u00e7\u00e3o de consentimento<\/a>, j\u00e1 s\u00e3o indispens\u00e1veis para que as empresas coletem os consentimentos adequados para a coleta de dados.<\/p>\n Como parte importante do ecossistema de privacidade, al\u00e9m de ser propriet\u00e1ria das duas solu\u00e7\u00f5es de gerenciamento de consentimento mencionadas anteriormente, a Usercentrics monitorar\u00e1 de perto futuros desenvolvimentos e trabalhar\u00e1 para garantir que nossas solu\u00e7\u00f5es permane\u00e7am alinhadas com as implica\u00e7\u00f5es da Lei dos Mercados Digitais (Digital Markets Act – DMA) e de outras legisla\u00e7\u00f5es relevantes que possam surgir ou evoluir.<\/p>\n\n\n Embora a DMA tenha como objetivo proteger a privacidade do usu\u00e1rio e promover uma concorr\u00eancia justa, ele tamb\u00e9m apresenta desafios para controladores de acesso e reguladores. Os controladores de acesso precisar\u00e3o adaptar suas pr\u00e1ticas de processamento de dados, implementar mudan\u00e7as t\u00e9cnicas e garantir a conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es da DMA<\/strong>. Os reguladores desempenhar\u00e3o um papel crucial na aplica\u00e7\u00e3o da DMA e na garantia de que os controladores de acesso cumpram suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\nQuem s\u00e3o os controladores de acesso (gatekeepers) sob o regulamento de privacidade DMA<\/h2>\n
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Obriga\u00e7\u00f5es dos controladores de acesso segundo a DMA<\/h4>\n
Rea\u00e7\u00f5es dos controladores de acesso \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o da CE<\/h4>\n
Interoperabilidade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o<\/h4>\n
Portabilidade e acesso aos dados<\/h4>\n
Transpar\u00eancia e defini\u00e7\u00e3o de perfis<\/h4>\n
Impacto na privacidade do usu\u00e1rio e no gerenciamento de consentimento<\/h2>\n
Confiando no consentimento do usu\u00e1rio<\/h4>\n
Compartilhamento de dados pessoais<\/h4>\n
Direitos de portabilidade de dados<\/h4>\n
Transpar\u00eancia e controle do usu\u00e1rio<\/h4>\n
Plataformas de gerenciamento de consentimento e conformidade<\/h2>\n
Desafios e implica\u00e7\u00f5es futuras<\/h2>\n
Considera\u00e7\u00f5es finais: A Lei dos Mercados Digitais e o ecossistema digital<\/h2>\n