\u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n
1.1 <\/span>A Usercentrics GmbH, Sendlingerstr. 7, 80331 Munique (doravante denominada simplesmente \u201cUsercentrics\u201d) presta a seus clientes todos os servi\u00e7os com base nestas condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios (doravante denominadas simplesmente \u201cAGB\u201d), desde que n\u00e3o seja aven\u00e7ada disposi\u00e7\u00e3o diferente no respectivo contrato. \u201cClientes\u201d conforme\u00a0 as condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios s\u00e3o empresas, pessoas jur\u00eddicas do direito p\u00fablico e fundos especiais do direito p\u00fablico.\u00a0<\/span><\/p>\n 1.2 Estas condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios valem para os servi\u00e7os da Usercentrics. Os servi\u00e7os da Usercentrics, para fins das presentes nas condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios, incluem software disponibilizado e c\u00f3digos Usercentrics transmitidos para a integra\u00e7\u00e3o em presen\u00e7as dos clientes. <\/span><\/p>\n 1.3 Estas condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios valem exclusivamente; condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios contr\u00e1rios ou divergentes do cliente n\u00e3o t\u00eam validade, salvo se a Usercentrics tiver concordado expressamente por escrito com sua validade. Condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios divergentes do cliente n\u00e3o se tornam parte integrante do contrato, nem se a Usercentrics atender a um pedido do cliente sem objetar contra as condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios do cliente referenciadas no pedido. Caso o cliente necessite, al\u00e9m da celebra\u00e7\u00e3o em si do contrato, para seu procedimento interno, um pedido pr\u00f3prio em separado, eventuais condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios do cliente relacionadas ali igualmente n\u00e3o t\u00eam validade. <\/span><\/p>\n 2.1 <\/span>O contrato entra em vig\u00eancia com a assinatura de ambas as partes.\u00a0<\/span><\/p>\n 2.2 O prazo de vig\u00eancia do contrato e, correspondentemente, a presta\u00e7\u00e3o de contas, se inicia com a configura\u00e7\u00e3o, ou seja, a disponibiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo Usercentrics, no m\u00e1ximo, por\u00e9m na data definida no contrato para o caso da implanta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica por parte do cliente ou por conta de outros atrasos atribu\u00edveis ao cliente ainda n\u00e3o ter podido ser realizada. \u201cC\u00f3digo Usercentrics\u201d significa o c\u00f3digo transmitido pela Usercentrics, que \u00e9 integrado na presen\u00e7a do cliente e que realiza a transmiss\u00e3o de dados aos servidores Usercentrics.<\/span><\/p>\n 2.3 O prazo \u00e9 de doze meses, salvo quando for aven\u00e7ado prazo diverso em contrato (doravante denominado simplesmente \u201cprazo contratual regular\u201d). O contrato se prolonga automaticamente pelo prazo contratual regular, a n\u00e3o ser que uma das partes contratuais rescinda o contrato com prazo de 4 semanas antes do respectivo t\u00e9rmino do contrato. A rescis\u00e3o prescinde de justificativa e deve ser declarada \u00e0 outra parte por escrito. O direito a uma rescis\u00e3o extraordin\u00e1ria por justa causa permanece inalterado.<\/span><\/p>\n 2.4 A Usercentrics tem o direito de deletar irrevogavelmente todos os dados armazenados durante o prazo contratual ap\u00f3s t\u00e9rmino do contrato. Mediante solicita\u00e7\u00e3o do cliente, pode ser realizada exporta\u00e7\u00e3o de dados conforme as especifica\u00e7\u00f5es da Usercentrics. Neste caso, o pr\u00f3prio cliente \u00e9 respons\u00e1vel por armazenar seus dados em tempo em seu sistema local. Na medida em que isto afeta dados pessoais, as regras do acordo de processamento de pedidos (AVV) prevalecem.\u00a0 <\/span><\/p>\n 2.5 O cliente \u00e9 obrigado, ao t\u00e9rmino do contrato, sem que seja solicitado, a deletar todas as reprodu\u00e7\u00f5es do software disponibilizado e do c\u00f3digo Usercentrics. Caso a dele\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo Usercentrics n\u00e3o ocorra ou n\u00e3o ocorra completamente da presen\u00e7a na internet do cliente imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, a Usercentrics ter\u00e1 o direito de exigir do cliente a remunera\u00e7\u00e3o vincenda acordada com o cliente pelo tempo e at\u00e9 o momento em que o c\u00f3digo Usercentrics tenha sido completamente removido da presen\u00e7a na internet do cliente. A remo\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo Usercentrics ser\u00e1 considerada incompleta, entre outros, se ainda forem transmitidos dados da presen\u00e7a do cliente aos servidores da Usercentrics.<\/span><\/p>\n 3.1 Os pre\u00e7os dos servi\u00e7os solicitados pelo cliente resultam do contrato assinado ou do or\u00e7amento online preenchido. Os pre\u00e7os est\u00e3o, salvo quando informado de outra forma, pre\u00e7os l\u00edquidos mensais em euros e s\u00e3o compreendidos como pendentes de acr\u00e9scimo de eventual imposto sobre renda legal incidente.\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.2 O c\u00e1lculo da taxa b\u00e1sica a pagar pelo cliente resulta do or\u00e7amento contratual ou do or\u00e7amento online. A base do c\u00e1lculo da taxa b\u00e1sica \u00e9 a soma das sess\u00f5es por ano nas presen\u00e7as do cliente, como descrito no or\u00e7amento. No momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, \u00e9 estimado o n\u00famero previsto de sess\u00f5es. O cliente disponibilizar\u00e1 \u00e0 Usercentrics as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o c\u00e1lculo da taxa b\u00e1sica. A Usercentrics se reserva o direito de verificar as informa\u00e7\u00f5es do cliente sobre as sess\u00f5es e, em caso de diverg\u00eancia, utilizar as sess\u00f5es medidas como base de c\u00e1lculo da taxa b\u00e1sica. A verifica\u00e7\u00e3o ocorre pela contagem das sess\u00f5es por consulta das IDs de configura\u00e7\u00e3o.\u00a0 A taxa b\u00e1sica da\u00ed resultante para o ano contratual inteiro vence antecipadamente. O pagamento ocorrer\u00e1 no prazo de 30 dias ap\u00f3s emiss\u00e3o da fatura.\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.3 Ap\u00f3s decurso do ano contratual decorrido, ocorre rec\u00e1lculo da taxa b\u00e1sica com base no n\u00famero real de sess\u00f5es no ano contratual decorrido. N\u00e3o haver\u00e1 reembolso por c\u00e1lculos em excesso. A avalia\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es anuais de fato ser\u00e1 disponibilizada em no m\u00e1ximo sete dias \u00fateis ap\u00f3s o t\u00e9rmino do respectivo per\u00edodo de contagem. Caso isto n\u00e3o ocorra, a Usercentrics ter\u00e1 o direito de utilizar os dados da consulta das IDs de configura\u00e7\u00e3o como base de c\u00e1lculo. Nisto, o cliente poder\u00e1 fornecer os dados posteriormente no prazo de 14 dias ap\u00f3s emiss\u00e3o da fatura e, com isto, corrigir o c\u00e1lculo com base nos acessos de fato. Disposi\u00e7\u00f5es de contratos individuais prevalecem. <\/span><\/p>\n 3.4 Salvo aven\u00e7a diversa, a presta\u00e7\u00e3o de contas ocorre anualmente com pagamento antecipado. Faturas sobre servi\u00e7os de gest\u00e3o s\u00e3o enviadas ap\u00f3s presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. A Usercentrics ter\u00e1 o direito de enviar a fatura por e-mail.\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.5 A remunera\u00e7\u00e3o vence 30 dias a contar da data da emiss\u00e3o da fatura. O valor da fatura, portanto, ser\u00e1 pago no prazo de 30 dias a contar da data da emiss\u00e3o da fatura na conta da Usercentrics.\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.6 Os clientes somente poder\u00e3o cobrar direitos contr\u00e1rios n\u00e3o objetados ou determinados com tr\u00e2nsito em julgado.<\/span><\/p>\n 3.7 Uma troca dentro dos pacotes respectivamente oferecidos pela Usercentrics com taxa mensal maior \u00e9 poss\u00edvel a qualquer tempo. A troca desejada deve ser anunciada informalmente e necessita, para ter efeito, da confirma\u00e7\u00e3o por parte da Usercentrics. A troca de tarifas \u00e9 vinculante e vale como nova celebra\u00e7\u00e3o de contrato nas respectivas condi\u00e7\u00f5es vigentes para a tarifa selecionada. Com a troca para outra tarifa, inicia-se novo prazo regular contratual para o uso do software Usercentrics. Valores pagos para utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o consumidos do contrato anterior ser\u00e3o transportados para as taxas do novo contrato.\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.8 Ap\u00f3s decurso do prazo regular contratual, a Usercentrics ter\u00e1 o direito de alterar os pre\u00e7os aven\u00e7ados mediante cumprimento dos fundamentos a seguir:\u00a0 <\/span><\/p>\n 3.8.1 <\/span>A Usercentrics pode alterar os pre\u00e7os a crit\u00e9rio razo\u00e1vel respectivamente com prazo de an\u00fancio de dois meses por meio de declara\u00e7\u00e3o de reajuste perante o cliente.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 3.8.2 Um aumento de pre\u00e7os por conta de um reajuste de pre\u00e7os pode ocorrer apenas uma vez no per\u00edodo de 12 meses.<\/span><\/p>\n 3.8.3 Um reajuste de pre\u00e7os pode ser realizado tanto para mais, quanto para menos. Um aumento de pre\u00e7os somente poder\u00e1 ocorrer na medida em que sejam compensados aumentos de custos para a Usercentrics incorridos neste meio tempo; n\u00e3o \u00e9 permitido aumento do lucro. Fatores de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os que possam levar a um aumento dos custos totais s\u00e3o, por exemplo, custos com colaboradores, infraestrutura, licen\u00e7as, impostos e contribui\u00e7\u00f5es. O que \u00e9 decisivo para que os custos totais aumentem (motivo pelo qual posi\u00e7\u00f5es de custos individuais devem ser saldadas).<\/span><\/p>\n 3.8.4 Na medida em que um aumento de pre\u00e7os durante um relacionamento contratual tenha ocorrido, o cliente pode exigir que, com redu\u00e7\u00e3o dos custos totais, os pre\u00e7os sejam correspondentemente reduzidos. <\/span><\/p>\n 3.8.5 A Usercentrics informar\u00e1, ao exigir aumento de pre\u00e7os, sobre as circunst\u00e2ncias que levaram a um aumento dos custos totais. <\/span><\/p>\n 3.8.6 Na medida em que o aumento de pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 apenas insubstancial, o cliente ter\u00e1 direito excepcional \u00e0 rescis\u00e3o. Um aumento, para maior clareza, \u00e9 insubstancial se os respectivos pre\u00e7os aven\u00e7ados atuais aumentam em menos de 5%. O direito excepcional \u00e0 rescis\u00e3o dever\u00e1 ser exercido no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s entrega da declara\u00e7\u00e3o de reajuste. Ap\u00f3s uma rescis\u00e3o excepcional, a rela\u00e7\u00e3o contratual finda na data que antecede a data do aumento de pre\u00e7os anunciada.\u00a0 <\/span><\/p>\n 4.1 <\/span>A composi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics \u00e9 regulamentada de forma conclusiva no contrato e na documenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics. Somente haver\u00e1 v\u00edcio material quando houver desvio em partes relevantes da documenta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics ou da composi\u00e7\u00e3o acordada em contrato. Uma aven\u00e7a adicional sobre a composi\u00e7\u00e3o necessita de confirma\u00e7\u00e3o expressa por escrito. Uma determinada composi\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser derivada de materiais de publicidade ou declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se seu conte\u00fado concreto n\u00e3o tiver sido confirmado expressamente por escrito pela Usercentrics. A garantia somente estar\u00e1 aven\u00e7ada com efeito quando a Usercentrics a confirmar expressamente e por escrito.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 4.2 Na medida em que o cliente puder fazer valer queixas de v\u00edcios no \u00e2mbito de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os onerosa perante a Usercentrics em conex\u00e3o com os servi\u00e7os da Usercentrics, ocorrer\u00e1 a elimina\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios pela Usercentrics no caso de v\u00edcios no software disponibilizado ou nos c\u00f3digos da Usercentrics a crit\u00e9rio da Usercentrics por meio de disponibiliza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do software ou do c\u00f3digo Usercentrics. (p. ex., na forma de uma atualiza\u00e7\u00e3o) ou por meio de uma instru\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel transmitida ao cliente para um ajuste, na medida em que este n\u00e3o influencie negativamente a utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics de forma inaceit\u00e1vel. <\/span><\/p>\n 4.3 No caso de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o onerosa (Teste Gr\u00e1tis e Pacote \u201cGr\u00e1tis\u201d), a Usercentrics n\u00e3o \u00e9 obrigada \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o de v\u00edcios.<\/span><\/p>\n 4.4 Direitos \u00e0 garantia do cliente caducam no prazo de um ano. Isto n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel, caso o v\u00edcio ocorra por dolo ou neglig\u00eancia, caso um v\u00edcio causado por neglig\u00eancia leve \u00e0 morte, ferimento ou danos \u00e0 sa\u00fade ou caso uma garantia sobre a composi\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o contratual tenha sido dada. O in\u00edcio do prazo de caducidade \u00e9 determinado pelos dispositivos legais. <\/span><\/p>\n 5.1 <\/span>O cliente receber\u00e1 tokens de autentica\u00e7\u00e3o, que o identificam e autorizam ao acesso \u00e0s APIs e outros componentes relevantes da inst\u00e2ncia da Usercentrics, como, por exemplo, armazenadores de dados ou interfaces de usu\u00e1rio. \u00c9 de responsabilidade do cliente zelar pelo armazenamento seguro de tais informa\u00e7\u00f5es de autentica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o permitir o acesso a terceiros n\u00e3o autorizados. O cliente disponibilizar\u00e1 \u00e0 Usercentrics uma lista dos endere\u00e7os de IP autorizados a acessar as APIs e manter\u00e1 a Usercentrics atualizada sobre todas as altera\u00e7\u00f5es relevantes nos endere\u00e7os de IP autorizados. O cliente receber\u00e1 acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o atual dos produtos finais da API que s\u00e3o disponibilizados ao cliente para a intera\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o. A documenta\u00e7\u00e3o pode ser disponibilizada em diversos formatos, em especial por um site online com mecanismos de autentica\u00e7\u00e3o da Usercentrics e\/ou de terceiros.\u00a0<\/span><\/p>\n 5.2 O cliente se informar\u00e1 sobre as caracter\u00edsticas essenciais de funcionamento dos servi\u00e7os Usercentrics e suas exig\u00eancias t\u00e9cnicas (p. ex. em rela\u00e7\u00e3o a requisitos de hardware, sistema operacional, bancos de dados, interfaces). Cumpre ao cliente buscar consultoria de colaboradores da Usercentrics ou de terceiros qualificados sobre d\u00favidas antes da celebra\u00e7\u00e3o do contrato. O cliente garantir\u00e1 o cumprimento dos requisitos t\u00e9cnicos em sua presen\u00e7a de cliente necess\u00e1rios para uma integra\u00e7\u00e3o perfeita dos servi\u00e7os Usercentrics. <\/span><\/p>\n 5.3 O cliente \u00e9 o \u00fanico respons\u00e1vel pela verifica\u00e7\u00e3o se os servi\u00e7os Usercentrics contratualmente aven\u00e7ados atendem as exig\u00eancias legais vigentes para o cliente. Cumpre somente ao cliente, em especial, selecionar uma configura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics que esteja de acordo com as determina\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados. A Usercentrics n\u00e3o presta, neste contexto, consultoria legal. <\/span><\/p>\n 5.4 O cliente concede \u00e0 Usercentrics o direito revog\u00e1vel a qualquer tempo de, durante a vig\u00eancia do contrato, mencionar o nome e a logo do cliente como refer\u00eancia para fins pr\u00f3prios de publicidade. <\/span><\/p>\n 6.1 <\/span>O cliente somente poder\u00e1 utilizar os servi\u00e7os da Usercentrics na medida em que isto \u00e9 necess\u00e1rio para a utiliza\u00e7\u00e3o em conformidade com o contrato. A Usercentrics concede ao cliente, para tanto, um direito simples e n\u00e3o transfer\u00edvel, restrito temporalmente ao prazo do contrato, \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Usercentrics. Todos os direitos autorais e outros direitos de propriedade e exclusividade intelectual ou comercial sobre servi\u00e7os desenvolvidos ou disponibilizados em conformidade com o contrato, em especial software, bancos de dados ou know-how, permanecem sendo da Usercentrics ou de seus licenciadores.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 6.2 N\u00e3o \u00e9 permitido ao cliente alterar ou manipular de qualquer forma o software disponibilizado pela Usercentrics ou os c\u00f3digos Usercentrics transmitidos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o \u00e9 permitido ao cliente alterar ou remover caracter\u00edsticas, instru\u00e7\u00f5es sobre direitos autorais ou informa\u00e7\u00f5es de confidencialidade no software transmitido ou disponibilizado ou em outros materiais da Usercentrics. Os direitos legais mandat\u00f3rios do cliente conforme \u00a7\u00a7 69d e seguinte da lei sobre direitos autorais (UrhG) permanecem inalterados. <\/span><\/p>\n 6.3 Usercentrics poder\u00e1 partir do pressuposto que o cliente tem todos os direitos de uso da totalidade do software por ele instalado ou operado que interage com os servi\u00e7os Usercentrics.\u00a0 <\/span><\/p>\n 6.4 A Usercentrics poder\u00e1 elaborar an\u00e1lises an\u00f4nimas com dados agregados sob as condi\u00e7\u00f5es regulamentadas nesta cl\u00e1usula, para as quais s\u00e3o utilizados (parcialmente) clientes e informa\u00e7\u00f5es resultantes da utiliza\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o da Usercentrics pelo cliente (\u201cAn\u00e1lises\u201d). Os dados para as an\u00e1lises s\u00e3o anonimizados e agregados, de forma que uma conclus\u00e3o sobre empresas individuais ou pessoas f\u00edsicas est\u00e1 exclu\u00edda. Os dados da an\u00e1lise ser\u00e3o utilizados para melhoria dos produtos, desenvolvimento de novos produtos e servi\u00e7os, melhoria de recursos e suporte, melhorias do desempenho dos produtos, verifica\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a e integridade dos dados, identifica\u00e7\u00e3o de tend\u00eancias e desenvolvimentos do setor, elabora\u00e7\u00e3o de \u00edndices e benchmarking an\u00f4nimo.<\/span><\/p>\n 7.1 <\/span>Para o processamento de dados pessoais a mando do cliente, as partes celebram aven\u00e7a contratual de processamento separada. Em caso de obje\u00e7\u00f5es, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es destas condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 7.2 Cada parte protege as informa\u00e7\u00f5es confidenciais da outra parte contra utiliza\u00e7\u00e3o ou acesso por pessoas n\u00e3o autorizadas com dilig\u00eancia adequada. <\/span><\/p>\n 7.2.1 \u201cInforma\u00e7\u00f5es Confidenciais\u201d s\u00e3o (i) independentemente de sua forma, todas as informa\u00e7\u00f5es trocadas entre as partes no \u00e2mbito ou em conex\u00e3o com este contrato, que estejam sinalizadas expressamente como \u201cconfidenciais\u201d por escrito ou de forma similar, (ii) informa\u00e7\u00f5es orais designadas pela parte divulgadora expressamente como confidenciais e (iii) independentemente das regulamenta\u00e7\u00f5es supra, tamb\u00e9m todas as informa\u00e7\u00f5es, de cuja natureza e teor fica evidente a necessidade de sigilo.<\/span><\/p>\n 7.2.2 <\/span>A obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 confidencialidade n\u00e3o vale para aquelas informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 eram de conhecimento geral no momento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato ou que se tornem de conhecimento geral posteriormente comprovadamente sem viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 confiabilidade tamb\u00e9m n\u00e3o vale para informa\u00e7\u00f5es confidenciais, na medida em que a parte divulgadora possa comprovar, se for o caso, que (i) as recebeu ou recebe legalmente de terceiros; (ii) precisam ser encaminhadas a terceiros regularmente envolvidos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os contratuais perante a outra parte; (iii) precisam ser divulgadas por for\u00e7a de lei ou de decis\u00e3o judicial ou ordem de autoridade; ou (iv) s\u00e3o divulgadas a consultores e advogados obrigados ao sigilo.\u00a0<\/span><\/p>\n 7.2.3 Para o caso de uma das partes ter motivos para supor que houve perda, acesso ou divulga\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada das informa\u00e7\u00f5es confidenciais da outra parte, ela dever\u00e1 informar a outra parte imediatamente.<\/span><\/p>\n 8.1 <\/span>A Usercentrics realiza as presta\u00e7\u00f5es segundo o estado atual da t\u00e9cnica e de forma que se orientem pelo interesse da totalidade dos clientes da Usercentrics. A Usercentrics ter\u00e1 o direito de adaptar o espectro das presta\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os da Usercentrics ao avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e altera-lo. A Usercentrics n\u00e3o precisar\u00e1 atentar a uma poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de compatibilidade de software de terceiros que n\u00e3o estejam no estado atual da t\u00e9cnica respectivo e\/ou a poss\u00edvel interoperabilidade com software de terceiros; salve se esta interoperabilidade for aven\u00e7ada expressamente como composi\u00e7\u00e3o. A Usercentrics anunciar\u00e1 altera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas substancias, na medida do poss\u00edvel e razo\u00e1vel, em tempo e antecipadamente. Na medida em que uma altera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica neste sentido representa uma altera\u00e7\u00e3o inaceit\u00e1vel ao cliente, ele ter\u00e1 direito excepcional \u00e0 rescis\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 8.2 Altera\u00e7\u00f5es destas condi\u00e7\u00f5es gerais de neg\u00f3cios ser\u00e3o fornecidas pela Usercentrics em formato de texto no m\u00ednimo dois meses antes do momento proposto de sua entrada em vig\u00eancia. A confirma\u00e7\u00e3o do contratante \u00e9 considerada dada quando ele n\u00e3o tiver anunciado sua recusa antes do momento proposto de entrada em vig\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es. A Usercentrics mencionar\u00e1 este efeito de confirma\u00e7\u00e3o t\u00e1cita em especial ao cliente.\u00a0 <\/span><\/p>\n 9.1. <\/span>A Usercentrics \u00e9 respons\u00e1vel, conforme os ditames legais, em caso de neglig\u00eancia, dolo ou promessa de garantia, bem como em caso de ato contra a vida, a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade. A responsabilidade conforme a legisla\u00e7\u00e3o de responsabilidade sobre produtos, tamb\u00e9m resta inalterada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 9.2 <\/span>Em todos os casos, a Usercentrics somente ter\u00e1 responsabilidade em caso de viola\u00e7\u00e3o por neglig\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o contratual relevante; ou seja, uma obriga\u00e7\u00e3o que \u00e9 relevante para alcance da finalidade do contrato (obriga\u00e7\u00e3o essencial). Neste \u00faltimo caso, a responsabilidade da Usercentrics \u00e9 limitada em valor ao dano previs\u00edvel e t\u00edpico conforme a natureza do objeto contratual.\u00a0<\/span><\/p>\n 9.3 Em caso de responsabilidade conforme par\u00e1grafo 2, a responsabilidade \u00e9 limitada a 10.000,00 euros.\u00a0 <\/span><\/p>\n 9.4 Na medida em que a responsabilidade da Usercentrics \u00e9 exclu\u00edda ou limitada, isto tamb\u00e9m vale para a responsabilidade pessoal dos colaboradores ou outros funcion\u00e1rios, \u00f3rg\u00e3os, representantes e auxiliares de cumprimento da Usercentrics.\u00a0 <\/span><\/p>\n 9.5 Em caso de responsabilidade por dolo, neglig\u00eancia, em caso de danos a pessoas ou segundo a lei de responsabilidade sobre produtos, valem os prazos legais de prescri\u00e7\u00e3o. De resto, vale, para todos os direitos \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ou reembolso de gastos desnecess\u00e1rios do cliente em caso de responsabilidade contratual e extracontratual, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o de um ano. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o se inicia em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais. Contudo, ele se inicia no mais tardar com o decurso de 5 anos a contar da incid\u00eancia do direito.<\/span><\/p>\n 10.1 A Usercentrics ter\u00e1 o direito de empregar contratados para as presta\u00e7\u00f5es devidas parcial ou integralmente. Eventuais regulamenta\u00e7\u00f5es diversas a partir de aven\u00e7a contratual de pedido separada restam inalteradas. <\/span><\/p>\n 10.2 <\/span>A rela\u00e7\u00e3o contratual existente entre as partes \u00e9 regida exclusivamente pela legisla\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federal da Alemanha, com exclus\u00e3o expressa do direito de compra da ONU. Foro exclusivo para todas as diverg\u00eancias oriundas e\/ou relacionadas ao contrato entre Usercentrics e o cliente ser\u00e1, na medida do legalmente permitido, Munique.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n 10.3 Altera\u00e7\u00f5es e adendos ao contrato, bem como todas as declara\u00e7\u00f5es de vontade e declara\u00e7\u00f5es para exerc\u00edcio de direitos de estrutura\u00e7\u00e3o relevantes para o contrato, em especial rescis\u00f5es, advert\u00eancias ou determina\u00e7\u00f5es de prazos necessitam ocorrer de forma escrita, salvo quando houver outra forma expressamente prevista no contrato. Isto vale tamb\u00e9m para a ren\u00fancia \u00e0 exig\u00eancia da forma escrita.<\/span><\/p>\n \u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Neg\u00f3cios para Utiliza\u00e7\u00e3o do Software Usercentrics at\u00e9 mar\u00e7o de 2022 \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: 1. Escopo de vig\u00eancia e objeto do contrato 1.1 A Usercentrics GmbH, Sendlingerstr. 7, 80331 Munique (doravante denominada simplesmente \u201cUsercentrics\u201d) presta a seus clientes todos os servi\u00e7os com base nestas condi\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios (doravante denominadas simplesmente \u201cAGB\u201d), desde que n\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"editor_notices":[],"footnotes":""},"class_list":["post-3757","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"2. T\u00e9rmino do contrato, prazo de vig\u00eancia do contrato e rescis\u00e3o <\/strong><\/h2>\n
3. Pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de pagamento <\/strong><\/h2>\n
4. Garantia<\/strong><\/h2>\n
5. Obriga\u00e7\u00f5es fundamentais de coopera\u00e7\u00e3o do cliente <\/strong><\/h2>\n
6. Concess\u00e3o de direitos <\/strong><\/h2>\n
7. Prote\u00e7\u00e3o de dados e confiabilidade <\/strong><\/h2>\n
8. Reserva de direito a altera\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h2>\n
9. Responsabilidade<\/strong><\/h2>\n
10. Outros<\/strong><\/h2>\n