Lei da Privacidade do Consumidor do Utah: Conformidade com a UCPA
O que é a UCPA?
A Utah Consumer Privacy Act (UCPA) entrou em vigor em 31 de dezembro de 2023. A lei confere aos consumidores no Utah o direito de saber se uma empresa está a tratar os seus dados pessoais, consultar e apagar esses dados e recusar que os seus dados sejam vendidos. A UCPA é considerada uma das leis estaduais relativas à privacidade de dados mais favoráveis às empresas.
CONFORMIDADE
Como cumprir a lei de privacidade de dados do Utah?
As empresas que operam no Utah devem reduzir o risco de danos, protegendo a confidencialidade e a integridade dos dados que recolhem e tratam. Devem também fornecer avisos de privacidade claros e acessíveis que expliquem as práticas de dados e como os consumidores podem recusar as vendas de dados e a publicidade direcionada. É obrigatória a obtenção de consentimento prévio para o tratamento de dados de crianças.
RISCOS
Quais são as consequências de não conformidade com a UCPA?
Se um responsável pelo tratamento ou subcontratado não resolver uma violação, ou repetir a violação depois de apresentar uma declaração escrita em contrário, o Procurador-Geral pode iniciar uma ação de execução, incluindo o pagamento de indemnizações e coimas até 7500 USD por infração. No entanto, a Divisão de Defesa do Consumidor é responsável pela administração das reclamações dos consumidores e tem competência para investigar alegadas violações.
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Perguntas frequentes
Quais são os direitos dos consumidores ao abrigo da UCPA?
Ao abrigo da Lei da Privacidade do Consumidor do Utah (UCPA), são concedidos quatro direitos principais aos consumidores:
- Direito de acesso: confirmar se um responsável pelo tratamento de dados está a tratar os seus dados e poder solicitar e receber esses dados
- Direito ao apagamento: se o titular de dados forneceu dados diretamente a um responsável por tratamento, pode solicitar o seu apagamento
- Direito à portabilidade: obter do responsável por tratamento uma cópia dos seus dados pessoais num formato razoavelmente fácil de utilizar, que possa ser transmitido para outro responsável por tratamento
- Direito de recusa: do tratamento para a venda de dados pessoais ou publicidade direcionada
Quais são as sanções por incumprimento da UCPA?
O Procurador-Geral do Utah aplica a lei de privacidade do Utah e a Divisão de Proteção do Consumidor administra as reclamações dos consumidores e tem competência para investigar alegadas violações. Há um período de sanação de 30 dias sem data de caducidade.
Nos casos em que é necessária uma ação punitiva, por exemplo, se o responsável pelo tratamento ou o subcontratado não resolverem ou se repetirem uma violação depois de apresentar uma declaração escrita em contrário, o Procurador-Geral pode iniciar uma execução, incluindo o pagamento de indemnizações e coimas até 7500 USD por infração.
O que é o software de conformidade com a UCPA?
O software de conformidade com a UCPA permite que as empresas que tratam dados pessoais cumpram os requisitos da lei de privacidade de dados do Utah. Estes incluem o fornecimento aos consumidores de informações sobre o tratamento de dados e o exercício dos seus direitos e a obtenção do consentimento do utilizador sempre que necessário.
Uma plataforma de gestão de consentimento pode permitir a conformidade com a UCPA?
Uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) é um tipo de software de conformidade com a UCPA. Uma CMP permite que as empresas cumpram a lei de privacidade do Utah em websites e aplicações. Uma CMP apresenta informações aos utilizadores sobre que tecnologias de localização são usadas para recolher informações pessoais. Isto permite que os utilizadores façam escolhas de consentimento granulares. Uma CMP também armazena e documenta de forma segura as informações de consentimento ao longo do tempo e os utilizadores podem atualizar as suas escolhas.