Lei de Privacidade do Colorado: Conformidade com a CPA
O que é a CPA?
A Colorado Privacy Act (CPA), em vigor desde 1 de julho de 2023, visa proteger os dados pessoais dos residentes do Colorado. Impõe responsabilidades de conformidade às empresas que operam no estado. Estas empresas devem fornecer avisos claros sobre as práticas de recolha de dados e oferecer opções de recusa para o tratamento de dados.
Visite as perguntas e respostas comuns sobre a CPA
CONFORMIDADE
Como cumprir a lei de privacidade de dados do Colorado
A CPA inclui limiares específicos e direitos do consumidor, como o direito de recusar vendas de dados e publicidade direcionada, assim como direitos de acesso, correção e apagamento de dados pessoais e portabilidade de dados. A CPA também exige o consentimento para o tratamento de dados sensíveis e impõe requisitos rigorosos de minimização de dados.
RISCOS
Quais são as consequências de não conformidade com a CPA?
Multas não especificadas ao abrigo da CPA, coimas reguladas pela Lei de Proteção do Consumidor do Colorado – de 2000 USD a 20 000 USD por infração, ou entre 10 000 USD e 50 000 USD por infração contra uma pessoa idosa – período de sanação de 60 dias (caduca a 1 de janeiro de 2025).
As atualizações da CPA para 2025 trouxeram alterações aos requisitos de conformidade das empresas e o fim do período de sanação exigido pelo regulamento. Intervalo de coimas de 2000 USD a 20 000 USD por infração ou entre 10 000 USD e 50 000 USD por infração contra uma pessoa idosa.
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Perguntas frequentes
Quais são os direitos dos consumidores ao abrigo da CPA?
Ao abrigo da Lei de Privacidade do Colorado, os consumidores têm cinco direitos específicos:
- Direito de acesso: quaisquer dados pessoais que uma empresa tenha recolhido sobre eles
- Direito de recusa: do tratamento de dados para publicidade direcionada, venda ou criação de perfis utilizando os seus dados pessoais
- Direito de correção: quaisquer dados pessoais que tenham sido recolhidos sobre eles e que estejam incorretos ou desatualizados
- Direito de apagamento: quaisquer dados pessoais que tenham sido recolhidos sobre eles
- Direito à portabilidade de dados: receber os dados pessoais que uma empresa tenha sobre eles num formato facilmente portátil que possa ser transferido para outra entidade
Quais são as sanções por incumprimento da CPA?
O Procurador-Geral do Colorado aplica a CPA e prevê um período de sanação de 60 dias. As sanções por violações da CPA enquadram-se como práticas comerciais enganosas, reguladas pela Lei de Proteção do Consumidor do Colorado. As coimas podem ser de 2000 USD a 20 000 USD por infração ou entre 10 000 USD e 50 000 USD por infração contra uma pessoa idosa.
O que é o software de conformidade com a CPA?
O software de conformidade com a CPA permite às empresas cumprir os requisitos da lei de privacidade do Colorado, como fornecer aos consumidores informações sobre o tratamento de dados e o exercício dos seus direitos, e obter o consentimento quando necessário.
Uma plataforma de gestão de consentimento pode permitir a conformidade com a CPA?
Uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) é um software de conformidade com a CPA que permite às empresas atingir e manter a conformidade com a legislação de privacidade CPA para websites e aplicações. Os banners de uma CMP apresentam aos utilizadores informações sobre que cookies e outros rastreadores estão a ser usados para recolher informações pessoais. Permitem que os utilizadores façam escolhas de consentimento informadas e granulares. Também armazenam e documentam com segurança as informações de consentimento ao longo do tempo, que os utilizadores podem atualizar.