Condições Gerais de Negócios para Utilização do Software Usercentrics até 1 de outubro de 2024

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Última atualização: julho 3, 2024

1. Escopo e objeto do contrato

1.1 A Usercentrics GmbH, Sendlingerstr. 7, 80331 Munique (doravante denominada simplesmente “Usercentrics”) presta a seus clientes todos os serviços com base nestes Termos e Condições Gerais (doravante denominadas simplesmente “TCG”), desde que não seja avençada disposição diferente no respectivo contrato. “Cliente” conforme esses TCGs são empresas, pessoas jurídicas do direito público e fundos especiais do direito público.

1.2 Esses TCG valem para os serviços da Usercentrics. Os serviços da Usercentrics, na acepção destes TCG, incluem o software fornecido e os códigos Usercentrics fornecidos para integração nos sites/aplicativos do Cliente.

1.3 Estes TCG aplicam-se exclusivamente; TCG conflitantes ou diferentes do Cliente não se aplicam, a menos que o Usercentrics tenha expressamente concordado por escrito com sua aplicação. Os diferentes TCG do Cliente não se tornarão parte do contrato. Se, além da efetiva conclusão do contrato, o Cliente exigir a emissão de um pedido separado para seu processamento interno, nenhum dos TCG do Cliente ali listados não se aplicará.

2. Término do contrato, prazo de vigência do contrato e rescisão

2.1 O contrato entra em vigência com a assinatura de ambas as partes.

2.2 A vigência do contrato e, consequentemente, o faturamento terão início na data definida na oferta do contrato.

2.3 Este Contrato terá início na Data de Vigência e permanecerá em vigor por um período inicial de 12 (doze) meses, a menos que um prazo mais longo tenha sido contratualmente acordado (“Prazo do Contrato Regular”); a partir de então, este Contrato será prorrogado por um ou mais períodos adicionais de 12 meses cada (um “Prazo de Renovação”), a menos que uma das partes notifique a outra parte trinta (30) dias antes do vencimento do prazo então vigente que não deseja renovar este Contrato. A rescisão não requer qualquer justificação e deve ser declarada por escrito à outra parte. (Cada Termo de Contrato Regular e Termo de Renovação é referido aqui como um “Prazo”).

2.4. Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato a qualquer momento mediante notificação por escrito à outra parte se: (i) a outra parte violar uma disposição material deste Contrato e não sanar a violação dentro de trinta (30) dias após ter recebido notificação por escrito; (ii) a outra parte for julgada falida ou insolvente, fizer uma cessão geral em benefício de seus credores, for nomeado um administrador judicial ou síndico para tal parte; ou qualquer petição por ou em nome de tal parte é arquivada sob qualquer falência ou leis semelhantes.

2.5. A Usercentrics tem o direito de excluir irrevogavelmente todos os dados armazenados durante a vigência do contrato após a rescisão do contrato. A pedido do Cliente, uma exportação de dados pode ser feita de acordo com as especificações da Usercentrics. Neste caso, o Cliente é responsável por armazenar seus dados em seu sistema local em tempo hábil. Na medida em que se trata de dados pessoais, as disposições do Contrato de Processamento de Dados (DPA) têm precedência.

2.6. Após a rescisão do contrato, o Cliente é obrigado a excluir sem solicitação todas as reproduções do software fornecido e do código Usercentrics. Se o código Usercentrics não for ou não for completamente removido dos sites/aplicativos do Cliente imediatamente após o término do contrato, a Usercentrics terá o direito de exigir a taxa acordada com o Cliente pela duração e até que o código Usercentrics seja completamente removido dos sites/aplicativos. A remoção do código Usercentrics deve ser considerada incompleta, entre outras coisas, se os dados ainda forem transmitidos dos sites/aplicativos do Cliente para os servidores Usercentrics.

2.7 Caso a Usercentrics ofereça um teste gratuito, o Cliente poderá utilizá-lo por completo e gratuitamente durante o período de teste. O teste gratuito será concedido apenas uma vez por Cliente. Se o Cliente decidir parar de utilizar os serviços fornecidos pela Usercentrics, o Cliente terá o direito de cancelar o teste gratuito. Para isso, ele deve entrar em contato com support@usercentrics.com. O cancelamento precisa ocorrer durante ou antes do fim do período de teste de 30 dias. Se o teste gratuito não for cancelado dentro do prazo ou se o Cliente desejar continuar utilizando o serviço, o teste gratuito será convertido automaticamente em um plano Advanced Plus com o pagamento antecipado de 12 meses, com início no primeiro dia após o final da fase do teste gratuito. Caso o Cliente decida por um plano pago, aplicam-se as disposições acima estabelecidas.

3. Preços e Prazo e Prazo de Pagamento

3.1. Os preços dos serviços utilizados pelo Cliente são determinados pela oferta de contrato assinada ou oferta de contrato online concluída. Salvo indicação em contrário, os preços são preços líquidos anuais em euros e são adicionais a qualquer imposto legal sobre vendas aplicável.

3.2. O cálculo da taxa base a ser paga pelo cliente resulta da oferta de contrato ou oferta de contrato online concluída. A base para o cálculo da tarifa básica é o número total de sessões por ano para domínios de clientes e a média mensal de UAD (usuários ativos diários) para aplicativos, conforme descrito na oferta de contrato. No momento da celebração do contrato, é estimado o número esperado de sessões/UAD. O Cliente fornecerá à Usercentrics as informações necessárias para o cálculo da taxa básica. A Usercentrics reserva-se o direito de verificar as informações do Cliente sobre as sessões/UAD e, em caso de desvios, utilizar as sessões/UAD medidas como base para o cálculo da tarifa base. A verificação ocorre pela contagem das sessões por consulta das IDs de configuração. A taxa base resultante, para todo o prazo do contrato, é paga antecipadamente. O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias a partir da data da fatura. A Usercentrics reserva-se o direito de alterar o cliente para o pacote superior correspondente se as sessões / UADs nos sites / aplicativos especificados no início do contrato forem excedidas em pelo menos 10% durante três meses consecutivos. A diferença de preço resultante em comparação com a oferta do contrato original pode ser faturada pela Usercentrics pelo prazo restante do contrato. O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias a partir da data da fatura.

3.3. Salvo acordo em contrário, o faturamento deve ser feito antecipadamente para todo o prazo do contrato. As faturas dos serviços gerenciados são enviadas após a prestação do serviço. A Usercentrics tem o direito de enviar a fatura na forma de um e-mail.

3.4. O pagamento é devido 30 dias após a data da fatura. O valor da fatura deve, portanto, ser creditado na conta Usercentrics dentro de 30 dias da data da fatura. As taxas de atraso de pagamento serão cobradas à taxa de 3%. O direito de reclamar uma indenização mais elevada por atraso de pagamento permanece reservado.

3.5. Customers may only offset with counterclaims that have not been contradicted or that have been recognized by a court.

3.6. A alteração dos pacotes oferecidos pela Usercentrics com uma taxa anual mais alta é possível a qualquer momento. A mudança desejada deve ser indicada informalmente e requer confirmação por Usercentrics para ser efetiva.
A alteração tarifária é vinculativa e é considerada um novo contrato nos TCG aplicáveis à tarifa escolhida. Com a mudança para outra tarifa, inicia-se um novo Termo de Contrato Regular para uso do software Usercentrics. As taxas de uso não utilizadas do contrato antigo são contabilizadas nas taxas do novo contrato.

4. Garantia

4.1 A composição dos serviços da Usercentrics é regulamentada de forma conclusiva no contrato e na documentação dos serviços da Usercentrics. Somente haverá vício material quando houver desvio em partes relevantes da documentação dos serviços da Usercentrics ou da composição acordada em contrato. Uma avença adicional sobre a composição necessita de confirmação expressa por escrito. Uma determinada composição não pode ser derivada de materiais de publicidade ou declarações públicas se seu conteúdo concreto não tiver sido confirmado expressamente por escrito pela Usercentrics. A garantia somente estará avençada com efeito quando a Usercentrics a confirmar expressamente e por escrito.

4.2. Na medida em que o Cliente possa reivindicar queixas de vícios contra a Usercentrics, em relação aos serviços da Usercentrics, durante o fornecimento de um serviço pago (como vícios no software ou no código Usercentrics fornecido), os vícios serão eliminados pela Usercentrics, a critério da Usercentrics. Isso deve ser feito fornecendo uma versão modificada do software ou do código Usercentrics (por exemplo, uma atualização) ou fornecendo ao Cliente instruções razoáveis para uma solução alternativa, desde que isso não prejudique injustificadamente a usabilidade dos Serviços Usercentrics.

4.3. No caso de uma prestação de serviço gratuita, a Usercentrics não é obrigada a corrigir vícios.

4.4. As reclamações de garantia do Cliente são limitadas a um ano.

5. Obrigações do Cliente de Cooperar

5.1. O Cliente recebe tokens de autenticação que o identificam e o autorizam a acessar as APIs e outros componentes relevantes dos serviços Usercentrics, como armazenamento de dados ou interfaces de usuário. É responsabilidade do Cliente garantir a retenção segura de tais informações de autenticação e impedir o acesso de terceiros não autorizados. O Cliente fornece à Usercentrics uma lista de endereços IP autorizados a acessar as APIs e mantém a Usercentrics informada sobre quaisquer alterações relevantes para os endereços IP autorizados. O Cliente terá acesso à documentação mais recente dos endpoints da API que são disponibilizados ao Cliente para interação com o serviço. A documentação pode ser disponibilizada em vários formatos, nomeadamente através de um website online com mecanismos de autenticação da Usercentrics e/ou de terceiros.

5.2. O Cliente deve informar-se sobre os recursos funcionais essenciais dos serviços Usercentrics e seus requisitos técnicos (por exemplo, no que diz respeito aos requisitos de hardware, bancos de dados do sistema operacional, interfaces). É da responsabilidade do Cliente procurar aconselhamento em caso de dúvidas junto da Usercentrics ou de terceiros especializados antes da celebração do contrato. O Cliente deve garantir os requisitos técnicos necessários para a integração sem erros dos serviços Usercentrics em seus websites/apps.

5.3. O Cliente é o único responsável por verificar se os serviços Usercentrics contratualmente acordados atendem aos requisitos legais que se aplicam ao Cliente. Em particular, é da exclusiva responsabilidade do Cliente escolher uma configuração dos serviços Usercentrics que esteja em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis. Usercentrics não fornece aconselhamento jurídico.

5.4. O Cliente concede à Usercentrics o direito, que pode ser revogado a qualquer momento, de usar o nome e o logotipo do Cliente como referência para fins publicitários próprios durante a vigência do contrato.

6. Concessão de Direitos

6.1. O Cliente só poderá utilizar os serviços Usercentrics se tal for necessário para a utilização contratual. A Usercentrics concede ao Cliente um direito simples e intransferível de utilização dos Serviços Usercentrics, limitado no tempo à duração do contrato. Todos os direitos autorais e demais propriedade intelectual ou industrial e direitos exclusivos de serviços desenvolvidos ou disponibilizados de acordo com o contrato, em particular software, bancos de dados ou know-how, permanecerão com a Usercentrics ou seus Licenciadores.

6.2. O Cliente não tem permissão para modificar ou manipular qualquer software ou códigos Usercentrics fornecidos pela Usercentrics. Além disso, o Cliente não tem permissão para alterar ou remover quaisquer marcas, avisos de direitos autorais e avisos de confidencialidade em qualquer software ou outros materiais fornecidos ou disponibilizados pela Usercentrics. Direitos legais obrigatórios do Cliente de acordo com §§ 69d f. Urheberrechtsgesetz (Lei de Direitos Autorais Alemã) não será afetada.

6.3. A Usercentrics pode presumir que o Cliente possui todos os direitos necessários de uso de todos os softwares instalados ou operado pelo Cliente interagindo com os serviços Usercentrics.

6.4. A Usercentrics pode, nas condições estabelecidas nesta seção, criar análises anônimas de dados agregados para os quais são utilizados (parcialmente) Clientes e informações resultantes do uso dos serviços Usercentrics pelo Cliente (“Análise”). Os dados são anonimizados e agregados para análise, de modo que é impossível tirar conclusões sobre empresas ou indivíduos individuais. Os dados analíticos são usados para melhoria de produtos, desenvolvimento de novos produtos e serviços, melhoria de recursos e suporte, melhorias de desempenho de produtos, revisão de segurança e integridade de dados, identificação de tendências e desenvolvimentos do setor, criação de índices e benchmarking anônimo.

7. Proteção e confidencialidade de dados

7.1. Para o processamento de dados pessoais em nome do Cliente, as partes celebram um Contrato de Processamento de Dados separado. Em caso de contradições, seus regulamentos precedem estes TCG.

7.2 Cada parte protege as informações confidenciais da outra parte contra utilização ou acesso por pessoas não autorizadas com diligência adequada.

7.2.1 “Informações Confidenciais” são (i) independentemente de sua forma, todas as informações trocadas entre as partes no âmbito ou em conexão com este contrato, que estejam sinalizadas expressamente como “confidenciais” por escrito ou de forma similar, (ii) informações orais designadas pela parte divulgadora expressamente como confidenciais e (iii) independentemente das regulamentações supra, também todas as informações, de cuja natureza e teor fica evidente a necessidade de sigilo.

7.2.2 A obrigação à confidencialidade não vale para aquelas informações que já eram de conhecimento geral no momento da celebração do contrato ou que se tornem de conhecimento geral posteriormente comprovadamente sem violação das obrigações contratuais. A obrigação à confiabilidade também não vale para informações confidenciais, na medida em que a parte divulgadora possa comprovar, se for o caso, que (i) as recebeu ou recebe legalmente de terceiros; (ii) precisam ser encaminhadas a terceiros regularmente envolvidos para a prestação de serviços contratuais perante a outra parte; (iii) precisam ser divulgadas por força de lei ou de decisão judicial ou ordem de autoridade; ou (iv) são divulgadas a consultores e advogados obrigados ao sigilo.

7.2.3. Caso uma das partes tenha motivos para acreditar que houve perda, acesso ou divulgação não autorizados de informações confidenciais da outra parte, ela deverá notificar a outra parte sem demora.

8. Direito de Modificações

8.1 A Usercentrics realiza as prestações segundo o estado atual da técnica e de forma que se orientem pelo interesse da totalidade dos clientes da Usercentrics. A Usercentrics terá o direito de adaptar o espectro das prestações dos serviços da Usercentrics ao avanço tecnológico e altera-lo. A Usercentrics não precisará atentar a uma possível redução de compatibilidade de software de terceiros que não estejam no estado atual da técnica respectivo e/ou a possível interoperabilidade com software de terceiros; salve se esta interoperabilidade for avençada expressamente como composição. A Usercentrics anunciará alterações técnicas substancias, na medida do possível e razoável, em tempo e antecipadamente. Na medida em que uma alteração técnica neste sentido representa uma alteração inaceitável ao cliente, ele terá direito excepcional à rescisão.

8.2 Alterações destes TCG serão fornecidas pela Usercentrics em formato de texto no mínimo dois meses antes do momento proposto de sua entrada em vigência. Considera-se que a parte contratante deu o seu consentimento se não notificar a sua rejeição antes da data proposta para a entrada em vigor das alterações. A Usercentrics mencionará este efeito de confirmação tácita em especial ao cliente.

9. Responsabilidade

9.1. A Usercentrics é responsável, conforme os ditames legais, em caso de negligência, dolo ou promessa de garantia, bem como em caso de ato contra a vida, a integridade física ou a saúde. A responsabilidade conforme a legislação de responsabilidade sobre produtos, também resta inalterada.

9.2 Em todos os casos, a Usercentrics somente terá responsabilidade em caso de violação por negligência de obrigação contratual relevante; ou seja, uma obrigação que é relevante para alcance da finalidade do contrato (obrigação essencial). Neste último caso, a responsabilidade da Usercentrics é limitada em valor ao dano previsível e típico conforme a natureza do objeto contratual.

9.3 Em caso de responsabilidade conforme parágrafo 9.2, a responsabilidade é limitada a 10.000,00 euros.

9.4 Na medida em que a responsabilidade da Usercentrics é excluída ou limitada, isto também vale para a responsabilidade pessoal dos colaboradores ou outros funcionários, órgãos, representantes e auxiliares de cumprimento da Usercentrics.

9.5. Em caso de responsabilidade por dolo, negligência grave, danos pessoais ou de acordo com a Lei de Responsabilidade do Produto (alemão “Produkthaftungsgesetz”), os prazos de prescrição legais se aplicam. Caso contrário, aplica-se um prazo de prescrição de um ano a todas as reclamações por danos ou compensação de despesas inúteis do Cliente em caso de responsabilidade contratual e extracontratual. O prazo de prescrição começa de acordo com as disposições legais. No entanto, começará o mais tardar no final de 5 anos a contar da data em que o crédito foi contabilizado.

10. Outros

10.1 A Usercentrics terá o direito de empregar contratados para as prestações devidas parcial ou integralmente. Eventuais regulamentações diversas a partir de avença contratual de pedido separada restam inalteradas.

10.2. A relação contratual existente entre as partes é regida exclusivamente pela legislação da República Federal da Alemanha, com a exclusão expressa da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda de Mercadorias. Foro exclusivo para todas as divergências oriundas e/ou relacionadas ao contrato entre Usercentrics e o cliente será, na medida do legalmente permitido, Munique.

10.3 Alterações e adendos ao contrato, bem como todas as declarações de intenção e declarações para exercício de direitos de estruturação relevantes para o contrato, em especial rescisões, advertências ou determinações de prazos necessitam ocorrer de forma escrita, salvo quando houver outra forma expressamente prevista no contrato. Isto vale também para a renúncia à exigência da forma escrita.

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