Principais diferenças entre a Lei dos Mercados Digitais e a Lei dos Serviços Digitais (DSA)

A Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA) foram promulgadas pela Comissão Europeia sob um pacote de regulamentação, o pacote da Lei dos Serviços Digitais (pacote DSA), mas, na verdade, elas são leis separadas e independentes.

As duas leis têm muito em comum, pois ambas têm como objetivo regular os mercados digitais com regras impostas às empresas que possuem serviços e plataformas on-line. Embora existam muitas semelhanças entre a DMA e a DSA, elas têm diferentes focos e objetivos. Neste artigo, vamos abordar as diferenças entre a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA), destacando o escopo, as medidas regulatórias e as implicações para as empresas e os consumidores.

Introdução à Lei dos Mercados Digitais e à Lei dos Serviços Digitais

A Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA) são regulamentos abrangentes introduzidos na UE para enfrentar os desafios impostos pelas plataformas digitais. Elas têm como objetivo gerenciar as crescentes preocupações relacionadas à concorrência, à proteção do consumidor e às responsabilidades das plataformas digitais no espaço on-line.

As duas leis atingem um equilíbrio entre promover a inovação e a concorrência, enquanto garantem a proteção do consumidor e um ambiente on-line seguro. A introdução desses regulamentos reflete o crescente reconhecimento da necessidade de regular o setor digital e alinhá-lo aos valores sociais e princípios do mercado.

DMA x DSA: Diferenças no escopo e na aplicabilidade

Uma das principais distinções entre a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA) está em seus respectivos escopos e na aplicabilidade. A DMA trata principalmente de gatekeepers designados, empresas com influência significativa e impactos no mercado. A DSA adota uma abordagem mais abrangente, que envolve uma gama mais ampla de serviços intermediários digitais, e impõe requisitos mais rigorosos em plataformas on-line muito grandes (VLOPs) e mecanismos de busca on-line muito grandes (VLOSEs) para lidar com os riscos sociais associados às suas operações.

O escopo dessas leis também difere significativamente. A DMA se concentra principalmente na promoção de um mercado digital justo e competitivo, enquanto a DSA aborda as preocupações da UE em relação à crescente influência das plataformas on-line em discussões políticas, campanhas de desinformação, disseminação de notícias falsas precedentes às eleições e o impacto social do discurso de ódio.

Em geral, a DSA visa criar um espaço digital mais seguro, proteger os direitos fundamentais dos usuários e estabelecer um nível de igualdade para as empresas da UE. Ela dita novas regras para VLOPs e VLOSEs a fim de garantir que eles sejam responsáveis pelo conteúdo publicado e que os dados dos usuários sejam respeitados e protegidos.

A quem se aplica a Lei dos Mercados Digitais?

A DMA se aplica às empresas que possuem grandes plataformas on-line, que a lei designa e às quais se refere como gatekeepers, pois desempenham um papel dominante no ecossistema digital, fornecendo serviços essenciais de plataforma, também especificados pela lei, que concedem acesso essencial aos usuários finais.

Esses gatekeepers se caracterizam pela sua forte posição econômica, pela influência significativa sobre o mercado e sobre os concorrentes e pela presença ativa em vários países da UE ou em toda a região da UE/EEE. Para estar sujeita à DMA, uma empresa deve manter uma forte posição no mercado e conectar uma grande base de usuários a várias empresas. As seis empresas gatekeepers designadas até o momento, que se enquadram nos requisitos da DMA, incluem:

• Apple
• Amazon
• Alphabet (empresa controladora do Google e Android)
• Meta (empresa controladora do Facebook, Instagram e WhatsApp)
• ByteDance (empresa controladora do TikTok)
• Microsoft

Nos termos da DMA, os gatekeepers precisarão seguir um conjunto de regras que os impeçam de se envolver em práticas desleais em suas plataformas, promovendo um ambiente digital mais justo e competitivo.

A quem se aplica a Lei dos Serviços Digitais?

Por outro lado, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) cobre uma gama mais ampla de serviços on-line, incluindo sites de mídia social, lojas de comércio eletrônico e vários outros provedores on-line. A DSA se aplica a todos os serviços intermediários digitais, em especial a plataformas on-line muito grandes (VLOPs) e mecanismos de busca on-line muito grandes (VLOSEs) com 45 milhões ou mais de usuários ativos mensais na UE.

Esses serviços precisam avaliar os riscos sociais de suas operações, como o compartilhamento de conteúdo prejudicial e seu potencial impactos nas eleições, nos direitos humanos e na saúde mental dos usuários. Eles devem tomar medidas para reduzir esses riscos identificados. Embora a DSA esteja associada muitas vezes à regulamentação de gigantes da tecnologia do Vale do Silício, deve-se observar que milhares de prestadores de serviços europeus menores também serão afetados pelas novas obrigações.

Exemplos de plataformas on-line dentro do escopo da DSA incluem YouTube, Zalando, Instagram, LinkedIn, Wikipédia, Booking.com, Snapchat, Amazon Store, Google Play e muito mais.

DMA x DSA: Diferenças nas medidas e obrigações regulamentares

As diferenças entre a Lei dos Mercados Digitais (DMA) e a Lei dos Serviços Digitais (DSA) são evidentes nas medidas e obrigações regulamentares separadas que elas impõem nas plataformas digitais. A DMA estabelece uma lista de obrigações para gatekeepers designados, incluindo requisitos para:

• Eliminação de práticas injustas ou anticompetitivas
• Fornecimento de acesso aos dados coletados ou gerados por suas plataformas
• garantir a compatibilidade
• evitar favorecer a funcionalidade ou os serviços próprios ou de parceiros específicos

Essas disposições visam promover um cenário digital justo e competitivo na União Europeia. Por outro lado, a Lei dos Serviços Digitais (DSA) visa criar um ambiente on-line mais seguro e transparente para os usuários. A DSA apresenta novas obrigações para plataformas on-line, inclusive:

• moderação de conteúdo
• mecanismos para lidar com as reclamações dos usuários
• transparência dos algoritmos
• cooperação com as autoridades
• medidas para evitar a disseminação de conteúdo ilegal

Embora ambas as leis abordem diferentes aspectos do mercado digital, existem algumas áreas de sobreposição. Por exemplo, ambos os regulamentos reconhecem a importância da transparência nas práticas das plataformas on-line. A DMA exige que os gatekeepers designados forneçam relatórios de transparência sobre seus algoritmos e critérios de classificação, enquanto a DSA exige relatórios sobre práticas de moderação de conteúdo das VLOPs.

DMA x DSA: Diferenças na abordagem à regulamentação

Outra diferença significativa entre a DMA e a DSA é a abordagem à regulamentação. A DMA adota uma abordagem regulamentar ex ante, o que significa que impõe obrigações específicas em plataformas digitais antes de ocorrer qualquer possível dano. Por outro lado, a DSA adota uma abordagem ex post, estabelecendo princípios gerais e obrigações para intermediários on-line. Essa abordagem permite a adaptação aos desafios e tecnologias em evolução.

DMA x DSA: Diferenças no impacto sobre as empresas

Espera-se que a DMA e a DSA gerem um impacto significativo nas plataformas digitais e nos serviços on-line e, portanto, vão exigir que as empresas operem de novas maneiras.

Impacto da Lei dos Mercados Digitais (DMA) sobre as empresas

Plataformas identificadas como gatekeepers conforme a DMA provavelmente precisarão fazer mudanças substanciais em seus modelos de negócios e operações para garantir a conformidade com as novas obrigações. Os intermediários on-line cobertos pela DSA também vão ter de se adaptar aos novos requisitos regulamentares, implementando medidas para combater o conteúdo ilegal e melhorar a transparência.

Para obedecer à DMA, os gatekeepers e as empresas que dependem de suas plataformas provavelmente precisarão fazer investimentos substanciais em tecnologia, pessoal e recursos jurídicos, levando potencialmente a um aumento dos custos operacionais. Além disso, a disposição da DMA que impõe multas a plataformas que não estão em conformidade aumenta a possível carga financeira.

Impacto da Lei dos Serviços Digitais (DSA) nas empresas

A Lei dos Serviços Digitais (DSA) apresenta seu próprio conjunto de desafios e oportunidades para as empresas. O cumprimento das obrigações, como moderação de conteúdo, a abordagem às reclamações dos usuários, a transparência dos algoritmos, a cooperação com as autoridades e as medidas para evitar a disseminação de conteúdo ilegal, pode ser dispendioso. No entanto, esses esforços também podem aumentar a confiança e a segurança do usuário, beneficiando, por fim, as empresas ao criar um ambiente on-line mais seguro.

As empresas podem precisar alocar recursos para moderar ativamente o conteúdo gerado pelo usuário, garantindo que ele esteja alinhado aos padrões da DSA. Além disso, a DSA pode incentivar uma maior transparência e cooperação com as autoridades reguladoras, o que pode afetar as relações das empresas com os órgãos governamentais. Por fim, as empresas podem precisar se adaptar a requisitos mais rigorosos de relatórios e transparência, promovendo uma cultura de responsabilidade no ecossistema digital.

DMA x DSA: Diferenças nas implicações para os consumidores

A DMA e a DSA terão implicações tanto para as empresas como para os consumidores que operam no mercado digital. As empresas precisarão reavaliar suas estratégias, adaptar-se às novas regras e garantir a conformidade para permanecerem competitivas. Os consumidores, por outro lado, vão se beneficiar de uma maior transparência, proteção para os usuários e concorrência justa ocasionadas por essas regulamentações. No entanto, também pode haver possíveis desvantagens, como a redução da inovação ou o acesso limitado a determinados serviços.

Implicações da Lei dos Mercados Digitais (DMA) para os consumidores

A DMA garante que os usuários finais possam dar opinião sobre suas experiências digitais, desafiando o domínio dos gatekeepers. Aqui, analisamos como essas obrigações afetam diretamente os consumidores on-line.

1. Controle aprimorado do usuário

A DMA capacita os usuários finais, permitindo que eles desinstalem aplicativos pré-instalados e ajustem as configurações padrão facilmente. As telas de opção dos principais serviços também vão ser mais acessíveis, concedendo aos usuários controle sobre suas experiências digitais.

2. Acesso a aplicativos de terceiros

A DMA promove a concorrência, permitindo que os usuários instalem e usem aplicativos de terceiros e lojas de aplicativos. Essa disposição abre portas para uma gama mais ampla de aplicativos e serviços digitais.

3. Fácil remoção de assinaturas

Os usuários podem cancelar a assinatura nos principais serviços de plataforma dos gatekeepers de forma tão fácil quanto foi fazê-la. Isso ajuda a garantir a liberdade do usuário e reduz os efeitos de dependência.

4. Concorrência justa

A DMA ajuda a garantir uma concorrência justa ao proibir gatekeepers de favorecer seus produtos em relação a ofertas de terceiros. Isso também impede que os gatekeepers exijam que os desenvolvedores de aplicativos usem seus serviços.

5. Proteção de privacidade

A DMA protege a privacidade do usuário proibindo o rastreamento de anúncios segmentados fora dos serviços principais dos gatekeepers sem o consentimento do usuário. Isso protege os usuários contra práticas de rastreamento invasivas.

Implicações da Lei dos Serviços Digitais (DSA) para os consumidores

Como a DSA se aplica a plataformas on-line muito grandes (VLOPs) e a mecanismos de busca on-line muito grandes (VLOSEs), ela provavelmente afetará todos os consumidores que usam serviços digitais na Europa. Espera-se que as implicações sejam positivas em sua maioria. Vejamos alguns exemplos.

1. Capacitação do usuário

Os usuários vão entender melhor por que determinado conteúdo é sugerido para eles e podem optar por não participar da criação de perfis. Essa mudança nos direitos dos usuários permite que as pessoas contestem as decisões da plataforma sobre seu conteúdo e acesso ao serviço.

2. Segurança on-line

A DSA se concentra fortemente em garantir a segurança on-line. Os provedores de serviços digitais têm a responsabilidade de impedir que um conteúdo ilegal seja publicado e disseminado em suas plataformas. A disseminação de conteúdo como discurso de ódio e promoção de produtos ou serviços ilegais precisa ser impedida. Isso significa que os usuários podem esperar um ambiente digital mais seguro com menos exposição a conteúdo prejudicial.

3. Transparência e responsabilidade

Os usuários vão ter políticas de plataforma e informações sobre IA e funções humanas mais claras. As plataformas também devem notificar os usuários sobre mudanças significativas nos termos e aplicar regras de forma justa, respeitando os direitos e a liberdade de expressão dos usuários com moderação de conteúdo.

4. Publicidade centrada no usuário

A DSA reforça os direitos dos usuários na publicidade. Ela proíbe anúncios segmentados com base em dados confidenciais e exige rotulagem clara, divulgação de empresas promotoras e explicações para a segmentação de anúncios. Os usuários poderão distinguir claramente o conteúdo patrocinado e o conteúdo regular.

5. Conteúdo menos ilegal

O principal objetivo da DSA é reduzir o conteúdo ilegal on-line, como a venda de produtos falsificados e materiais ilegais. A intenção é criar um ambiente digital mais seguro com menos conteúdo prejudicial circulando em plataformas on-line.

Desafios e críticas

Embora a DMA e a DSA tenham sido recebidas como passos na direção de um cenário digital mais regulamentado e responsável, elas não estão isentas de desafios e críticas. Alguns argumentam que esses regulamentos podem conter a inovação e limitar a capacidade das plataformas digitais de competir globalmente. Também surgiram preocupações com relação aos possíveis fardos regulamentares e ao impacto sobre as pequenas empresas. Alcançar o equilíbrio certo entre regulamentação e inovação exigirá diálogo contínuo, colaboração e monitoramento cuidadoso.

Implicações futuras

Por fim, a DMA e a DSA são regulamentos significativos introduzidos na UE para regular o mercado digital e lidar com os desafios impostos pelas plataformas digitais. Embora a DMA se concentre na concorrência do mercado e na igualdade no campo de atuação, a DSA enfatiza a proteção e a transparência do usuário. Apesar de suas diferenças, ambas as leis reconhecem a importância da transparência nas práticas das plataformas on-line e têm como objetivo criar um mercado digital justo e competitivo. À medida que as empresas e os consumidores se adaptam a essas normas, o panorama comercial on-line provavelmente sofrerá mudanças significativas.

Prepare-se para a DMA e a DSA com a CMP da Usercentrics

Se a sua empresa depende de serviços digitais, como é o caso da maioria das empresas atuais, e realiza negócios na UE, é provável que você precise reforçar suas proteções de privacidade de dados e melhorar a forma como você gerencia o consentimento dos usuários. Independentemente de sua empresa se qualificar como uma plataforma on-line muito grande (VLOP) ou se enquadrar na categoria de gatekeeper, os efeitos da Lei dos Mercados Digitais e da Lei dos Serviços Digitais provavelmente vão afetar suas operações. Ao tomar medidas proativas, você pode se preparar para as futuras exigências e mudanças.

Primeiro, entenda os dados que sua organização coleta, como eles são adquiridos, compartilhados e utilizados. Revise as políticas internas relacionadas ao manuseio e uso dos dados e à obtenção de consentimento do usuário, incluindo quaisquer contratos de compartilhamento de terceiros.

Em seguida, certifique-se de que seu site ou aplicativo use as ferramentas de privacidade apropriadas, obtenha o consentimento do usuário respeitando as regras e mantenha uma política de privacidade clara e transparente. Considere a implementação de uma solução de conformidade com a privacidade que prepare você para a DMA, como a plataforma de gestão de consentimento (CMP) ou o SDK de aplicativos móveis da Usercentrics. Essas soluções trazem uma variedade de benefícios como:

• permitir a coleta segura de consentimento do usuário
• respeitar a privacidade e os dados pessoais do usuário
• fornecer análises sobre preferências de consentimento para otimizar as taxas de adesão
• permitir a conformidade com as normas relevantes de privacidade de dados

A CMP da Usercentrics é continuamente atualizada e automatizada para atender a todos os requisitos da DMA e da DSA. Também ajuda as organizações a cumprir o RGPD, o regulamento de proteção de dados mais importante da União Europeia.

Assine o boletim informativo da Usercentrics e fique por dentro das futuras atualizações da DMA e seus desdobramentos.

Isenção de responsabilidade:

A Usercentrics não fornece aconselhamento jurídico e as informações são fornecidas apenas para fins educacionais. Recomendamos sempre obter orientação jurídica qualificada ou a assistência de especialistas em privacidade em relação a questões e operações de privacidade e proteção de dados.