Lei de Privacidade de dados do Connecticut: Conformidade com a CTDPA
O que é a CTDPA?
A Connecticut Data Privacy Act (CTDPA) entrou em vigor em 1 de julho de 2023. A lei protege os direitos de privacidade dos residentes do Connecticut e estabelece responsabilidades de privacidade de dados para empresas que realizam negócios no estado quando tratam os dados de residentes do Connecticut.
Visite as perguntas e respostas comuns da CTDPA
CONFORMIDADE
Como cumprir a lei de privacidade de dados do Connecticut
Os responsáveis pelo tratamento devem notificar os consumidores sobre a recolha e o tratamento de dados nos respetivos websites através de um aviso de privacidade. Deve ser obtido um consentimento válido antes de recolher dados sensíveis ou de crianças, recolher dados adicionais ou alterar a finalidade do tratamento de dados. A alteração ou revogação do consentimento deve ser fácil de fazer e os consumidores podem recusar o tratamento de dados para anúncios direcionados, vendas ou tomada de decisões automatizada.
RISCOS
Quais são as consequências de não conformidade com a CTDPA?
As sanções são reguladas pela Lei de Práticas Comerciais Desleais do Connecticut (CUTPA) e não diretamente pela CTDPA. Os tribunais podem aplicar coimas de até 5000 USD por infrações intencionais e determinar o pagamento de indemnizações efetivas e punitivas, custos e honorários de advogados. Os tribunais também podem emitir ordens de restrição, o que pode levar à cessação da recolha de dados. A violação de uma ordem de restrição pode dar lugar a uma coima de 25 000 USD.
FALE COM UM ESPECIALISTA
Contactar a nossa equipa de especialistas
Temos todo o prazer em responder a perguntas sobre privacidade de dados, conformidade das operações de marketing e a CTDPA. A Plataforma de Gestão de Consentimento da Usercentrics ajuda-o a fomentar a confiança e a evitar sanções. Saiba mais hoje.
- Está interessado em saber como a conformidade com a legislação de privacidade beneficia a experiência do utilizador e as suas estratégias de marketing?
- Não tem a certeza se a sua empresa está em conformidade com as leis de privacidade no Connecticut?
- Precisa de esclarecimentos sobre quais são as responsabilidades da sua empresa em matéria de conformidade?
- Pretende ser nosso parceiro? Entre em contato aqui.
Perguntas frequentes
Quais são os direitos dos consumidores ao abrigo da CTDPA?
Ao abrigo da Lei de Privacidade de Dados do Connecticut (CTDPA), os consumidores possuem vários direitos:
- Direito de saber e aceder: confirmar se um responsável pelo tratamento está a tratar os seus dados pessoais e ter acesso a esses dados, com algumas exceções
- Direito de correção: corrigir imprecisões nos dados pessoais recolhidos, com algumas limitações
- Direito de apagamento: exigir que os dados pessoais fornecidos pelo titular, ou sobre o titular, sejam apagados pelo responsável pelo tratamento ou pelo subcontratado
- Direito à portabilidade de dados: obter uma cópia portátil dos seus dados pessoais, de forma tecnicamente viável e com algumas restrições
- Direito de recusa: do tratamento dos seus dados pessoais para venda, publicidade direcionada ou criação de perfis
Quais são as sanções por incumprimento da CTDPA?
O Procurador-Geral do Connecticut aplica a CTDPA, e as violações da regulamentação são consideradas práticas comerciais desleais ao abrigo da Lei de Práticas Comerciais Desleais do Connecticut (CUTPA). O período de sanação caduca no final de 2024, pelo que agora fica ao critério do Procurador-Geral.
Os tribunais podem aplicar coimas de até 5000 USD por infrações intencionais e determinar o pagamento de indemnizações efetivas e punitivas, custos e honorários de advogados. Os tribunais também podem emitir ordens de restrição, o que pode levar à cessação da recolha de dados. A violação de uma ordem de restrição pode resultar numa sanção de 25 000 USD.
O que é o software de conformidade com a CTDPA?
O software de conformidade com a CTDPA permite que as empresas cumpram os requisitos da lei de privacidade de dados do Connecticut, como fornecer aos consumidores informações sobre o tratamento de dados e o exercício dos seus direitos, e obter o consentimento quando necessário.
Uma plataforma de gestão de consentimento pode permitir a conformidade com a CTDPA?
Uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) é um tipo de software de conformidade com a CTDPA. Uma CMP permite que as empresas atinjam e mantenham a conformidade com a lei de privacidade de dados de Connecticut para websites e aplicações. Uma CMP apresenta informações aos utilizadores sobre cookies e outras tecnologias de monitorização que estão a ser utilizados para recolher dados pessoais e permite aos utilizadores fazer escolhas de consentimento granulares, armazenando e documentando de forma segura as informações de consentimento ao longo do tempo, que os utilizadores podem atualizar.