Lei da Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA): Conformidade com a CCPA
O que é a CCPA?
A California Consumer Privacy Act(CCPA) foi a primeira lei de privacidade moderna e abrangente aprovada nos EUA. Entrou em vigor no dia 1 de julho de 2020, criando um conjunto de direitos de privacidade de dados para consumidores e responsabilidades de tratamento de dados para empresas.
CONFORMIDADE
Como cumprir a lei de privacidade de dados da Califórnia
A CCPA regula a venda de dados pessoais de residentes na Califórnia, tendo estes o direito de recusar essas vendas. É necessário obter o consentimento prévio antes de tratar os dados de menores. As empresas também estão obrigadas a apresentar uma política de privacidade e um aviso sobre o tratamento de dados aquando da recolha.
RISCOS
Quais são as consequências de não conformidade com a CCPA?
Nos termos da CCPA, o Procurador-Geral da Califórnia era a única autoridade com poderes de controlo da aplicação. Com a introdução da Lei de Direitos de Privacidade da Califórnia (CPRA), o controlo da aplicação é agora partilhado com a Agência de Proteção da Privacidade da Califórnia (CPPA).
As coimas podem chegar aos 2663 dólares por infração involuntária, ou aos 7988 dólares por infração intencional ou por infrações que envolvam menores. As pessoas singulares podem processar as empresas por infrações que as afetem (direito de ação privado) e podem pedir uma indemnização legal entre 107 e 799 dólares por incidente.
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Perguntas frequentes
Quais são os direitos dos consumidores ao abrigo da CCPA?
A CCPA concede aos residentes da Califórnia os seguintes direitos sobre os seus dados e a respetiva utilização:
- Direito de saber e aceder: o que as empresas de informações pessoais detêm sobre eles
- Direito de saber: se as suas informações pessoais que a empresa detém são vendidas ou divulgadas e a quem
- Direito de apagamento: pedir às empresas que apaguem as informações pessoais recolhidas do consumidor
- Direito de limitar: limitar a utilização ou divulgação das suas informações pessoais sensíveis
- Direito de recusar: recusar a venda das suas informações pessoais
- Direito de não discriminação: não ser discriminado por exercer qualquer dos seus direitos ao abrigo da CCPA
Quais são as sanções por incumprimento da CCPA?
O Procurador-Geral da Califórnia ou a CPPA podem aplicar coimas até 2663 dólares por infração involuntária ou até 7988 dólares por infração intencional ou por infrações que envolvam menores. As pessoas singulares também têm um direito de ação privado e podem processar empresas por infrações que as afetem a elas e aos seus dados, e podem pedir uma indemnização legal entre 107 e 799 dólares por incidente.
O que é o software de conformidade com a CCPA?
O software de conformidade com a CCPA permite que as empresas cumpram os requisitos da lei, como fornecer aos consumidores informações sobre o tratamento de dados e o exercício dos seus direitos e permitir-lhes que recusem a venda das suas informações pessoais.
Uma plataforma de gestão de consentimento pode permitir a conformidade com a CCPA?
Uma plataforma de gestão de consentimento (CMP) é um software de conformidade com a CCPA que pode permitir o cumprimento da regulamentação para websites e aplicações. Pode apresentar aos utilizadores informações sobre cookies e rastreadores utilizados para recolher dados pessoais e permite fazer escolhas de consentimento granulares. Também armazena com segurança informações de consentimento ao longo do tempo.